Audiência de custódia: o que é, como funciona e o que o juiz pode decidir

O que é a audiência de custódia

A audiência de custódia é o momento em que a pessoa presa em flagrante é levada pessoalmente a um juiz, em até 24 horas, para que ele verifique se a prisão foi legal, se ela precisa ser mantida e se houve maus-tratos ou tortura. Ela não julga a pessoa e não decide se ela é culpada: seu objetivo é controlar a prisão.

Hoje a regra está no art. 310 do Código de Processo Penal, que determina que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz promova a audiência em até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do preso, de seu advogado ou defensor público e do Ministério Público. Antes disso, o procedimento foi estabelecido pelo CNJ (Resolução 213/2015) e pelo STF (ADPF 347).

Quem participa e como ela acontece

1. Apresentação do presoA pessoa presa é levada ao juiz em até 24 horas da prisão, inclusive nos fins de semana. A regra geral é a audiência presencial; a videoconferência só é admitida excepcionalmente e com justificativa (Resolução CNJ 562/2024).
2. Conversa reservada com a defesaAntes da audiência, o preso deve poder conversar de forma reservada com o advogado ou com o defensor público.
3. Oitiva do presoO juiz pergunta sobre as circunstâncias da prisão, as condições pessoais e como a pessoa foi tratada pelos agentes. Perguntas sobre o mérito do crime não são o foco.
4. Manifestação das partesO Ministério Público e a defesa dizem se pedem o relaxamento da prisão, a liberdade provisória, medidas cautelares ou a prisão preventiva.
5. Decisão fundamentadaO juiz decide na própria audiência e deve justificar a decisão (CPP, art. 310).

O que o juiz pode decidir

• Relaxar a prisão ilegal (art. 310, I), com a soltura.
• Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III).
• Impor medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo ou monitoramento eletrônico (art. 319).
• Converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e as medidas cautelares forem insuficientes (art. 310, II).
• Encaminhar providências para apurar eventual prática de maus-tratos ou tortura durante a prisão.

O juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício: a decretação depende de pedido do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando cabível, do assistente ou do querelante (CPP, art. 311). O STJ já decidiu que isso vale mesmo quando a audiência de custódia não é realizada.

E se a audiência não for feita em 24 horas?

O CPP prevê que a autoridade que der causa, sem motivo idôneo, à não realização da audiência no prazo responde administrativa, civil e penalmente (art. 310, § 3º). Também prevê, no § 4º, que a não realização sem motivação idônea torna ilegal a prisão, a ser relaxada, sem prejuízo de imediata decretação da preventiva.

Na prática, porém, a jurisprudência é mais nuançada. Esse parágrafo teve a eficácia suspensa por decisão liminar do STF, e o STJ e o STF têm entendido que o descumprimento do prazo não gera, sozinho, a nulidade automática da prisão, especialmente quando o juiz depois decreta a preventiva. Em casos de longa demora sem qualquer análise judicial, porém, o STJ já reconheceu a ilegalidade e relaxou a prisão. A defesa deve alegar o atraso o quanto antes.

Vale para todas as prisões?

A audiência nasceu para as prisões em flagrante, mas o STF, em decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 29.303, determinou a realização da audiência em até 24 horas em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Quando a prisão ocorre em local diferente de onde o mandado foi expedido, o STJ entendeu que cabe ao juízo do local da prisão realizar a audiência.

Como se preparar: família e advogado

• Procure um advogado ou a Defensoria Pública assim que souber da prisão.
• Reúna documentos que comprovem residência fixa, trabalho, filhos e outros vínculos. Eles ajudam o pedido de liberdade, mas não garantem o resultado, pois o STJ entende que condições pessoais favoráveis não impedem, por si só, a prisão preventiva.
• Relate qualquer violência ao juiz. Marcas, lesões e a conduta dos agentes devem ser informadas e registradas.
• Não fale sobre os fatos sem orientação, pois o conteúdo pode ser usado no processo.
• Peça cópia da ata e da decisão do juiz.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

Cuidados importantes

• Leve seu advogado ou aguarde o defensor público e converse com ele antes da audiência.
• Seja verdadeiro sobre sua situação pessoal e sobre o que aconteceu na prisão, sem falar do mérito do crime sem orientação.
• Guarde a ata da audiência e a decisão judicial.
• Veja também: Prisão em flagrante: direitos, procedimento e como pedir a liberdade.
• Desconfie de promessas de soltura garantida. Ninguém pode garantir o resultado antes de analisar o seu caso.

Perguntas frequentes

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Base legal: Código de Processo Penal, arts. 310, 311, 312 e 319 (com as alterações da Lei nº 13.964/2019); Resolução CNJ nº 213/2015, com as alterações da Resolução CNJ nº 562/2024. Jurisprudência: STF, ADPF 347.