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Multa de trânsito: como indicar o condutor e quando é possível anular a autuação

Recebeu uma notificação de multa, mas não era você quem dirigia, ou percebeu algum erro no auto de infração? Entenda, em linguagem simples, como indicar o condutor correto, o que o órgão de trânsito precisa cumprir, quais falhas podem levar à anulação e que outras alternativas existem.

Atualizado em 1 de novembro de 2026

Resumo rápido

Quando a infração é registrada sem abordagem (radar, câmera), o proprietário pode indicar o condutor em até 30 dias da notificação da autuação (CTB, art. 257, § 7º).
A indicação exige formulário correto, assinaturas originais e cópia da CNH do condutor. Indicar quem não dirigia é crime (falsidade ideológica), mesmo que a pessoa concorde.
O auto de infração precisa trazer os dados mínimos do art. 280 do CTB, e o órgão tem prazos para notificar. Falhas podem levar à anulação.
Infração leve ou média pode virar advertência por escrito, sem pontos e sem pagamento (CTB, art. 267).
Se a multa é válida e você não vai recorrer, pode haver desconto de até 40% para quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica.

Quem responde pela multa: o proprietário ou o condutor?

Quem dirige é responsável pelas infrações que comete na direção do veículo. O problema é que, em multas registradas por radar ou câmera, o condutor não é identificado na hora e a notificação chega ao proprietário do veículo.

Por isso, a lei dá ao proprietário a chance de indicar quem dirigia. Se ninguém for indicado no prazo, o principal condutor ou, na ausência dele, o proprietário é considerado responsável pela infração (CTB, art. 257, § 7º).

Como indicar o condutor infrator, passo a passo

Confira o prazoA notificação da autuação traz a data-limite. Pela lei, são 30 dias contados da notificação.
Use o formulário da notificaçãoO formulário de identificação do condutor acompanha a notificação da autuação. Preencha todos os campos, sem rasuras.
Colete as assinaturasO proprietário e o condutor indicado assinam. As assinaturas devem ser iguais às dos documentos de identificação.
Anexe os documentosCópia legível da CNH do condutor e do documento de identificação do proprietário. Se o veículo é de empresa, junte também os documentos que comprovem a representação.
Envie dentro do prazoA indicação enviada fora do prazo, incompleta ou com rasura costuma ser considerada inválida. Guarde o comprovante de envio.

Atenção: a indicação só é possível quando a infração foi registrada sem abordagem. Se o agente de trânsito identificou e autuou o condutor no local, não é possível transferir os pontos depois.

Indicar o condutor não é “transferir pontos”

A indicação existe para que a multa e os pontos recaiam sobre quem realmente dirigia, e não sobre o proprietário que estava ausente. Ela não serve para escolher quem vai ficar com os pontos.

Cuidado: indicar uma pessoa que não dirigia, ainda que ela aceite, pode configurar falsidade ideológica (Código Penal, art. 299). Quando há indício de ilícito penal na indicação, o órgão de trânsito pode comunicar o fato à autoridade competente. Desconfie de quem oferece “transferência de pontos” ou “compra de pontos”: a prática é ilegal.

O que o órgão de trânsito precisa cumprir

Para a multa ser válida, o procedimento precisa respeitar a lei. Estes são os pontos mais examinados:

Dados mínimos do auto de infração (CTB, art. 280): tipificação da infração; local, data e hora; placa, marca e espécie do veículo; identificação do órgão e do agente ou do equipamento que comprovou a infração; e assinatura do infrator, sempre que possível.
Forma de comprovação: a infração deve ser comprovada por declaração do agente, aparelho eletrônico ou outro meio tecnológico previamente regulamentado pelo CONTRAN (CTB, art. 280, § 2º).
Prazo para notificar a autuação: 30 dias. Se a notificação não for expedida nesse prazo, o auto de infração é arquivado (CTB, art. 281, parágrafo único, II).
Prazo para notificar a penalidade: se a defesa for indeferida ou não for apresentada, a notificação da penalidade deve ser expedida em até 180 dias, contados da data da infração (Lei 14.071/2020).
Duas notificações: a da autuação e a da penalidade (Súmula 312 do STJ, veja abaixo).
Sinalização adequada: o CTB afasta as sanções por desrespeito à sinalização quando ela é insuficiente ou incorreta (art. 90).

Falhas que costumam ser discutidas na defesa

Erro na placa, na marca ou na espécie do veículo no auto de infração.
Local, data ou hora inconsistentes com os fatos, ou incompletos.
Tipificação da infração diferente do que realmente ocorreu.
Falta de identificação do agente ou do equipamento que comprovou a infração.
Sinalização ausente, insuficiente ou incorreta no local.
Notificação fora do prazo ou ausência de uma das duas notificações.

Encontrar uma falha não garante a anulação: o órgão e a Justiça avaliam cada caso, e você precisa apresentar provas, como fotos, documentos e a própria notificação.

Como apresentar defesa e recorrer

Defesa da autuação: é a primeira etapa, dentro do prazo que consta na notificação da autuação.
Recurso à JARI: se a defesa não for aceita e a penalidade for aplicada, o recurso vai primeiro à JARI.
Recurso ao CETRAN: se a JARI negar, ainda cabe recurso ao CETRAN.
Prazo e envio: cada notificação indica o prazo. Pelo correio, vale a data de entrega nos Correios (Resolução CONTRAN 900/2022).
Documentos básicos: requerimento com nome, endereço, CPF, placa do veículo e número do auto de infração, além de cópia da notificação e de documento que comprove a assinatura de quem pede.

Outras alternativas para reduzir o problema

Advertência por escrito: a infração leve ou média deve ser convertida em advertência se o condutor não tiver cometido outra infração nos últimos 12 meses (CTB, art. 267). Em muitos órgãos a conversão é automática, sem pontos e sem valor a pagar.
Desconto de até 40%: quem se cadastra no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pode pagar com desconto, se optar por não apresentar defesa nem recurso e pagar até o vencimento. Vale só para órgãos que aderiram ao sistema.
Controle dos pontos: a suspensão da CNH por pontos ocorre ao atingir 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme a quantidade de infrações gravíssimas. Acompanhar as infrações ajuda a evitar surpresas. Veja também: CNH apreendida ou suspensa: como recuperar a habilitação.
Acompanhamento pelo celular: a Carteira Digital de Trânsito permite consultar infrações por infrator ou por veículo.

O que diz o Superior Tribunal de Justiça

STJ · Súmula 312

O STJ tem uma súmula sobre as notificações no processo administrativo de multa de trânsito, que é um dos argumentos mais usados nas defesas. Ela diz:

“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Em palavras simples: o órgão de trânsito precisa avisar você duas vezes: quando faz a autuação, para você poder se defender, e depois, quando aplica a penalidade, para você poder recorrer. Se uma dessas notificações faltou, é possível discutir a validade da multa.

O que isso exige de você: cada caso depende das provas, como o comprovante de envio da carta ao endereço cadastrado. Por isso, manter o endereço atualizado e guardar as notificações recebidas faz diferença.

STJ, Súmula n. 312, Primeira Seção, julgada em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005. Consultar no site do STJ

Cuidados importantes

Não deixe o prazo vencer. A data-limite da defesa e da indicação consta na notificação.
Guarde as notificações e os comprovantes de envio. Eles provam datas e etapas do processo.
Mantenha seu endereço atualizado no órgão de trânsito.
Confira o auto de infração antes de pagar ou de indicar alguém: verifique placa, local, data, hora e tipo da infração.
Desconfie de promessas de anulação garantida. Ninguém pode garantir esse resultado antes de analisar o seu caso.

Perguntas frequentes

Posso indicar outra pessoa para ficar com os pontos da multa?

Só se ela realmente dirigia o veículo no momento da infração. A indicação existe para identificar o verdadeiro condutor. Indicar quem não dirigia, mesmo com o consentimento dessa pessoa, pode configurar falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e o órgão de trânsito pode comunicar o fato às autoridades.

Qual é o prazo para indicar o condutor infrator?

Pela lei, são 30 dias contados da notificação da autuação (CTB, art. 257, § 7º). A data-limite aparece na própria notificação, e é ela que deve ser conferida.

Perdi o prazo da indicação. E agora?

Se o condutor não for indicado no prazo, o principal condutor ou, na ausência dele, o proprietário do veículo é considerado responsável pela infração. Em geral, a indicação fora do prazo não é aceita. Vale procurar orientação para verificar se existem outras medidas no seu caso, como falhas no auto de infração ou nas notificações.

O que fazer se o auto de infração tem erro na placa, no local ou na data?

O caminho é apresentar a defesa da autuação dentro do prazo da notificação, apontando o erro e anexando as provas que você tiver. O auto precisa conter os dados mínimos do art. 280 do CTB, mas nem toda falha leva à anulação: depende do caso e do que ficar comprovado.

Multa leve ou média pode virar advertência?

Sim. Pelo art. 267 do CTB, a advertência por escrito deve ser aplicada à infração leve ou média se o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Em muitos órgãos a conversão é automática, e a advertência não gera pontos nem valor a pagar.

Empresa dona do veículo também precisa indicar o condutor?

Sim. Quando o veículo é de pessoa jurídica, a não identificação do condutor gera uma nova multa, por não identificação do condutor (CTB, art. 257, § 8º), além da multa original.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

Cada caso tem particularidades e os prazos costumam ser curtos. Fale com nossa equipe para entender a sua situação.

Falar com advogado

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Base legal: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 90, 257, 267, 280 e 281, com as alterações da Lei nº 14.071/2020; Resoluções CONTRAN nº 900/2022 e nº 918/2022; Código Penal, art. 299. Jurisprudência: STJ, Súmula 312.