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Lei Seca: bafômetro, recusa ao teste e seus direitos na blitz

Foi parado em uma blitz da Lei Seca? Entenda a diferença entre a infração administrativa e o crime de embriaguez ao volante, o que acontece se você se recusa a soprar o bafômetro, o que o auto de infração precisa conter e quais defesas podem existir.

Atualizado em 1 de novembro de 2026

Resumo rápido

Dirigir sob influência de álcool é infração administrativa (CTB, art. 165), com multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já o crime está no art. 306.
Recusar o bafômetro é infração autônoma (art. 165-A), com as mesmas penalidades. A recusa não é crime, e o STF validou a regra (Tema 1.079).
Mesmo sem o teste, a infração e o crime podem ser provados por outros meios, como sinais descritos pelo agente, exame clínico, vídeo e testemunhas.
O auto de infração precisa trazer dados do aparelho e da medição. Falhas formais e técnicas podem fundamentar a defesa.
A suspensão da CNH depende de processo administrativo com direito de defesa. Fique atento aos prazos das notificações.

Infração e crime: duas coisas diferentes

A expressão “Lei Seca” costuma reunir duas consequências que não se confundem. Entender a diferença é o primeiro passo para saber o que pode acontecer em uma blitz.

Infração administrativa (CTB, art. 165): dirigir sob a influência de álcool. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que é inadmissível qualquer nível de alcoolemia para quem dirige, a chamada “tolerância zero”. As penalidades são multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de medidas como a retenção do veículo e o recolhimento da CNH.
Crime (CTB, art. 306): conduzir com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação.

Pelas regras do CONTRAN (Resolução 432/2013), o etilômetro (o “bafômetro”) tem uma margem de erro, e o que vale é o valor considerado, já descontada essa margem. Na prática, a infração administrativa se configura a partir de 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido, e o crime a partir de 0,34 mg/L (valor considerado). Abaixo disso, ou sem prova suficiente, o crime não se configura, mas a infração pode existir.

Blitz da Lei Seca: a abordagem pode levar à autuação administrativa e, em alguns casos, ao crime do art. 306.

O que acontece se eu recusar o bafômetro?

Recusar-se a fazer o teste, o exame clínico ou a perícia é infração autônoma (CTB, art. 165-A), com as mesmas penalidades da infração do art. 165. A recusa não é crime e não presume que você estava embriagado, mas gera a punição administrativa. O Supremo Tribunal Federal validou essa regra (veja o julgado abaixo).

Atenção: recusar o teste não impede que a infração, ou até o crime, seja provado por outros meios. O CTB admite a caracterização pela observação dos sinais de embriaguez, excitação ou torpor pelo agente (art. 277, § 2º), e o crime pode ser provado por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos em direito (art. 306, § 2º).

Como funciona a abordagem, passo a passo

Abordagem e identificaçãoO agente de trânsito pede a documentação e verifica sinais de alteração. A blitz deve ser feita por autoridade competente, com sinalização.
Oferta do testeO condutor é convidado a soprar o etilômetro. Se o aparelho for usado, o resultado precisa ser registrado com os dados do equipamento.
Lavratura do autoO agente registra a infração no auto, com a medição ou, na falta dela, a descrição dos sinais observados. Leia tudo antes de assinar; a assinatura não é confissão, mas confira o conteúdo.
Medidas administrativasQuando cabíveis, podem ocorrer a retenção do veículo e o recolhimento da CNH.
Notificação e defesaDepois, você é notificado e pode apresentar defesa e recurso nos prazos indicados na notificação.

O que o auto de infração precisa conter

Quando o teste é feito no etilômetro, a Resolução CONTRAN 432/2013 exige que o auto traga os dados que permitem conferir a medição:

Marca, modelo e número de série do aparelho;
Número do teste e a medição realizada;
O valor considerado (já com a margem de erro descontada);
Local, data e hora, além dos dados do veículo e do condutor, como em qualquer auto de infração (CTB, art. 280).

Falhas que costumam ser discutidas na defesa

Aparelho sem a verificação metrológica do INMETRO dentro da validade.
Auto sem os dados do equipamento ou sem a medição e o valor considerado.
Resultado que não observa a margem de erro prevista na norma.
Autuação por recusa sem registro claro dos fatos, ou por suposta embriaguez sem descrição dos sinais observados.
Erros no auto (placa, local, data, hora, tipificação) e falhas na notificação.

Encontrar uma falha não garante a anulação: cada caso é avaliado individualmente e depende das provas, como o auto, a notificação e eventuais imagens da abordagem.

Defesa, recurso e suspensão da CNH

Defesa da autuação: primeira etapa, no prazo que consta na notificação.
Recurso à JARI e ao CETRAN: se a defesa não for aceita e a penalidade for aplicada.
Suspensão do direito de dirigir: a suspensão exige decisão fundamentada em processo administrativo, com ampla defesa (CTB, art. 265). Acompanhe as notificações para não perder o prazo.
Se houver indício de crime: o condutor pode ser conduzido à delegacia. Nesse caso, a presença de um advogado desde o início faz diferença.

Veja também: CNH apreendida ou suspensa: como recuperar a habilitação e Multa de trânsito: como indicar o condutor e quando é possível anular a autuação.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

STF · Tema 1.079 da repercussão geral

O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que é válida a punição administrativa de quem se recusa a fazer o teste do bafômetro. A tese fixada é esta:

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).”

Em palavras simples: como a recusa ao teste não é crime e não obriga ninguém a produzir prova contra si em um processo penal, a lei pode punir a recusa com sanção administrativa (multa e as demais medidas previstas no CTB). O Tribunal entendeu que a medida é razoável e proporcional para combater a direção sob efeito de álcool.

O que isso significa para você: recusar o bafômetro não é uma forma segura de evitar a punição. As defesas mais promissoras costumam estar em falhas do procedimento e do auto de infração, e não na recusa em si.

STF, Plenário, RE 1.224.374/RS (Tema 1.079 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/5/2022. Consultar no site do STF

Cuidados importantes

Não dirija depois de beber. Para a lei, não há quantidade segura.
Leia o auto antes de assinar e peça cópia. Se discordar de algo, registre.
Guarde todos os documentos da abordagem, inclusive o termo de retenção da CNH ou do veículo.
Fique atento aos prazos das notificações de defesa e de recurso.
Desconfie de promessas de resultado garantido. Ninguém pode garantir a anulação antes de analisar o seu caso.

Perguntas frequentes

Posso me recusar a fazer o bafômetro?

Pode deixar de soprar, mas a recusa é infração autônoma (CTB, art. 165-A), com as mesmas penalidades da direção sob influência de álcool: multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O STF considerou essa regra válida no Tema 1.079.

A recusa ao bafômetro é crime?

Não. A recusa é infração administrativa e não gera presunção de que o condutor estava embriagado. Mas o crime do art. 306 do CTB pode ser comprovado por outros meios, como exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal.

Qual é a quantidade de álcool permitida?

Para a infração administrativa, vale a tolerância zero. Na prática, pelas regras do CONTRAN, a infração se configura a partir de 0,05 mg/L de ar expelido (valor considerado, já descontada a margem de erro do aparelho). O crime exige capacidade psicomotora alterada, e as normas indicam 0,34 mg/L (valor considerado) para essa configuração por meio do etilômetro.

Posso ser punido sem ter feito o teste?

Sim. A infração pode ser caracterizada pelo agente de trânsito com base em outras provas admitidas, como os notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor (CTB, art. 277, § 2º). Por isso o auto deve descrever com clareza o que foi observado.

Dá para recorrer de uma multa da Lei Seca?

Sim. É possível apresentar defesa da autuação e, se necessário, recorrer à JARI e ao CETRAN, dentro dos prazos da notificação. A análise costuma passar pelo conteúdo do auto, pelos dados do aparelho e pelo respeito ao procedimento.

Quanto tempo dura a suspensão da CNH?

Para a infração do art. 165 e para a recusa do art. 165-A, a penalidade prevista é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, aplicada após processo administrativo com direito de defesa.

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Cada caso tem particularidades e os prazos costumam ser curtos. Fale com nossa equipe para entender a sua situação.

Falar com advogado

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Base legal: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 165, 165-A, 265, 277, 280 e 306, com as alterações das Leis nº 11.705/2008, 12.760/2012 e 13.281/2016; Resolução CONTRAN nº 432/2013. Jurisprudência: STF, Tema 1.079 da repercussão geral (RE 1.224.374).